Li na imprensa a seguinte notícia: “Golpe contra a lei Maria da Penha - STJ determina que processos de agressão doméstica com lesões corporais leves só tenham andamento se as vítimas não desistirem das ações. A decisão pode abrir uma brecha na legislação que tornou mais rígida a punição de crimes contra mulheres e prevê o andamento dos casos mesmo após a retirada da queixa”.
O entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça se deu pela maioria dos ministros, contrariando a posição do relator do processo, que lembrou “que a razão para se destinar à vítima a oportunidade e conveniência para instauração da ação penal, em determinados delitos, nem sempre está relacionada com a menor gravidade do ilícito praticado”.
No STJ, o MP sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099/95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Independente das razões jurídicas de parte a parte, o fato é que o entendimento do STJ acaba disseminando um sentimento de impunidade junto à toda população. Pode também contribuir para mais casos de agressão doméstica contra a mulher. Só quem sofreu tal violência e ainda passa por vexamitosa vergonha, pode mensurar o grau de frustração por conta de uma decisão como esta.
Mas, mesmo que a insensibilidade à real situação da mulher do século XXI prevaleça na cabeça de alguns magistrados, a confiança na Justiça continuará balizando a luta pelo reconhecimento do direito da Mulher a uma vida digna sem violência.
fonte: Correio Braziliense e Interlegis
2 comentários:
Por mais q leis protejam os direitos da mulher, o q falta é a sociedade machista entender q os tempos são outros. concordo, porém, que melhoramos muito.
Concordo q houve avanços, mas a sociedade machista continua subestimando a mulher e sua capacidade de promover mudanças para um mundo melhor.
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