Prestem atenção nesta decisão da Justiça que saiu na imprensa esses dias: "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que NÃO é crime o fato de dois homens de Mato Grosso do Sul terem contratado serviços de três adolescentes garotas de programa.
O parecer do STJ confirmou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, alegando que a prática não é criminosa porque o serviço oferecido não se enquadra em artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
Pior foi o argumento: a absolvição dos réus do crime de exploração sexual de menores deu-se porque o Tribunal de Mato Grosso do Sul entendeu que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas. No voto do STJ, o relator do processo explica que quem deve responder pelo crime são os que iniciaram as adolescentes na prostituição".
A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da criança e do adolescente e muita gente consciente daquele estado. Para mim, a decisão vitima também a própria Justiça, pois reforça o sentimento de impunidade, que acaba por enfraquecer a instituição e sua credibilidade perante toda a sociedade. Um verdadeiro tiro no pé.
Entendo as leis como instrumento de se fazer Justiça. Mas, quando isto não ocorre, algo precisa mudar urgentemente, sob pena de perdermos esta referência dentro do Estado Democrático e do Direito em que vivemos.
3 comentários:
Atualmente vivemos a égide do ativismo jurisdicional, onde o Poder Judiciário atua onde caberia ao Executivo fazê-lo, condenando por vezes a Fazenda Pública a implementação de políticas públicas,num flagrante controle politico, no entanto, neste caso, de sublime gravidade apenas aplica a Lei, ou melhor, lava as mãos, justificando a mora Legislativa, o que podemos esperar de um país que banaliza os efeitos de uma conduta deste naipe em relação as suas crianças?
Faço minhas as palavras da Renata, que num brilhante comentário do post, retratou a realidade de nossa justiça.
Não vejo perigo à democracia, pois as instituições ficam, mas apenas seus representantes se desmoralizam. Humberto menezes
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