Bom dia, queridos. Hoje vou falar com vocês sobre a Lei 13.063/2014, que
dispensa os aposentados por invalidez com mais de 60 anos da realização da
perícia médica periódica para manter o benefício.
Com a nova legislação, a aposentadoria por invalidez se torna
permanente a esse grupo, sem que precisem fazer qualquer tipo de perícia. No início, todos os segurados aposentados por invalidez,
independentemente da idade, eram obrigados a se submeter à perícia médica no
INSS para manter o recebimento dos benefícios.
Porém, os exames para quem tem menos de 60 anos de idade
continuam obrigatórios a cada dois anos. Eles devem ser feitos até que o médico
declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Assim,
o pagamento da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de qualquer tipo
de exame, está garantido.
Beijos,
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