Confira no link o texto da Lei de minha autoria, promulgada em 2007, que determina o tipo de piso das calçadas e passeios públicos do Rio: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/66656de2774c1028032576ac007279a8?OpenDocument.
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